Condições de venda

Oferta e confirmação da encomenda

1.1 A oferta do Vendedor é válida por 8 dias, a contar da data em que a oferta foi emitida. Após o termo deste prazo, a oferta do Vendedor caduca automaticamente. A oferta do Vendedor pode ainda caducar se um produto estiver esgotado ou se as condições de entrega forem alteradas, por exemplo, por parte de um subfornecedor.

1.2 O Vendedor reserva-se o direito de introduzir alterações na entrega até ao momento da entrega, mas, nesse caso, o Vendedor garante, no mínimo, uma prestação equivalente.

1.3 O comprador só pode invocar as disposições das presentes condições ou de um eventual acordo individual entre as partes. As informações fornecidas pelo Vendedor verbalmente, na Internet, em brochuras e similares não são, portanto, relevantes para a avaliação da entrega.

1.4 Uma encomenda só se torna vinculativa após ter sido aprovada pelo Vendedor através de uma confirmação de encomenda por e-mail.

Preços e local de entrega

2.0 Todos os preços indicados em todas as plataformas não incluem IVA

2.1 Os preços constam da tabela de preços do Vendedor em vigor em cada momento ou da confirmação de encomenda enviada.

2.2 A entrega é efetuada à saída da fábrica.

2.3 Os prazos de entrega são indicados sem prejuízo de eventuais atrasos por parte de subfornecedores. Caso o Vendedor tenha conhecimento de que irá ocorrer um atraso por parte de um subfornecedor ou considere tal eventualidade provável, o Comprador será imediatamente informado, com indicação da nova data de entrega prevista.

2.4 Em caso de atraso significativo por parte do Vendedor, o Comprador tem o direito de rescindir a compra. No entanto, se tiver sido acordada uma entrega contínua, o Comprador só tem o direito de rescindir no que diz respeito à entrega parcial em atraso.

2.5 O Vendedor não pode, em caso algum, ser responsabilizado por perdas indiretas do Comprador decorrentes de um atraso ou da falta de entrega. Além disso, o Vendedor só poderá ser responsabilizado por prejuízos diretos se se tratar de um incumprimento grave do contrato por parte do Vendedor, desde que o Comprador possa comprovar ter sofrido um prejuízo em consequência do atraso.

Portes, seguros, etc.

3.1 Os preços indicados na proposta são «à saída da fábrica» e não incluem custos de transporte, envio, seguro, embalagem, instalação, IVA e eventuais impostos estatais, salvo acordo em contrário. Alterações nas taxas de câmbio, impostos, seguros, frete e custos de aquisição implicam que o Vendedor possa ajustar os preços.

Pagamento

4.1 As condições de pagamento do vendedor são de 8 dias a contar da data da fatura, salvo acordo em contrário por escrito.

4.2 Se o Comprador não efetuar o pagamento até ao último dia do prazo de pagamento e o atraso não for imputável ao Vendedor, o Vendedor tem o direito de cobrar juros de mora a partir da data de vencimento, de acordo com a taxa de juro em vigor no Banco Central em cada momento, e de exigir o pagamento de todas as mercadorias faturadas e entregues, independentemente das condições de crédito previamente acordadas.

4.3 A partir do terceiro aviso de cobrança e nos avisos subsequentes, o vendedor tem o direito de suspender os serviços, licenças e assinaturas que possam estar associados ao incumprimento do pagamento. Tal ocorrerá sem aviso prévio adicional e o vendedor não poderá ser responsabilizado por eventuais perdas de exploração, danos consequentes ou outras perdas indiretas, incluindo a perda de dados, decorrentes desta situação.

Reserva de propriedade e prestação de garantias

5.1 O vendedor mantém a propriedade dos bens vendidos, independentemente de a entrega ter sido efetuada, até que o montante total da compra e eventuais juros/encargos tenham sido pagos.

5.2 O comprador não adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os produtos da Compu Partners. Isto aplica-se tanto ao hardware como ao software. Não é permitido efetuar alterações, modificações ou ações semelhantes nos produtos.

5.3 O Vendedor tem o direito, em qualquer momento, quer durante a celebração do contrato quer após a mesma, de exigir uma garantia adequada que cubra o total dos custos do Vendedor decorrentes do contrato.

Cancelamento e alteração de encomendas

6.1 Após o Vendedor ter enviado uma confirmação da encomenda ao Comprador, este não tem o direito de alterar ou anular a encomenda.

6.2 Se, apesar de tudo, o Comprador decidir anular a encomenda, fica obrigado a indemnizar o Vendedor pelo lucro cessante.

Obrigação de verificação e reclamação

7.1 O comprador deve, imediatamente após a entrega ou receção das mercadorias, e sempre antes de estas serem utilizadas, verificar as mercadorias entregues para se certificar de que não apresentam defeitos.

7.2 Se, no âmbito da sua inspeção das mercadorias, o Comprador constatar que estas apresentam defeitos, deverá notificar imediatamente o Vendedor sobre os mesmos. No caso de outras falhas, incluindo falhas ocultas que só se manifestem posteriormente, o Comprador deverá apresentar a reclamação imediatamente após o momento em que deveria ter detetado a falha e, o mais tardar, 1 ano após a entrega ter ocorrido.

7.3 Caso o Comprador não notifique o Vendedor imediatamente após ter tomado conhecimento de um defeito, o Comprador não poderá posteriormente invocar esses defeitos perante o Vendedor.

Falta

8.1 O vendedor compromete-se, durante um período de 24 meses após a entrega, a proceder, sem demora injustificada, à substituição ou reparação, à sua escolha, sempre que se verifiquem defeitos na entrega.

8.2 No entanto, o Vendedor não tem a obrigação de corrigir os defeitos nos casos em que estes se devam ao facto de a mercadoria não ter sido montada e/ou utilizada em total conformidade com as instruções do Vendedor, a uma utilização incorreta ou inadequada, alterações ou intervenções técnicas realizadas sem o consentimento por escrito do Vendedor ou a influências climáticas extraordinárias.

8.3 As peças sujeitas a desgaste não estão abrangidas pelo direito à reparação. Da mesma forma, os custos de montagem e desmontagem não estão abrangidos pelo direito à reparação.

8.4 Caso o Comprador pretenda apresentar uma reclamação relativa a eventuais defeitos, a reclamação por escrito deverá ser apresentada imediatamente após a constatação do defeito.

8.5 Após o Vendedor ter recebido uma reclamação relativa a um defeito que seja considerado abrangido pela presente disposição, o Vendedor procederá à reparação do defeito.

8.6 Caso o Comprador possa proceder ele próprio à reparação nas instalações da empresa, a obrigação de reparação do Vendedor nos termos desta disposição fica cumprida com o envio de uma peça nova ou reparada.

8.7 As peças defeituosas que tenham sido substituídas nos termos do disposto anteriormente devem ser colocadas à disposição do Vendedor, salvo acordo em contrário entre as partes.

8.8 O Vendedor concede o direito de reparação relativamente às partes da entrega que tenham sido substituídas ou reparadas, nos mesmos termos e condições que se aplicam à entrega original. No entanto, a obrigação de reparação do Vendedor não se aplica a qualquer parte da entrega que tenha decorrido mais de 36 meses após a entrega ao Comprador.

Limitações de responsabilidade

9.1 A responsabilidade civil do Vendedor por defeitos não pode exceder o valor total pago pelo Comprador pela mercadoria.

9.2 O Vendedor não é responsável por perdas indiretas, danos consequenciais, perdas de exploração, perda de dados e custos associados à sua recuperação, nem por lucros cessantes, independentemente de tal se dever a negligência simples ou grave. Na medida em que o Vendedor venha a ser responsabilizado perante terceiros, o Comprador é obrigado a indemnizar o Vendedor, na medida em que tal responsabilidade exceda os limites acima estabelecidos.

Responsabilidade pelo produto

10.1 O vendedor é responsável nos termos da lei relativa à segurança dos produtos.

O Vendedor assume a responsabilidade pelo produto no que diz respeito a danos causados a pessoas e à perda de um sustento pela entrega, nos termos da legislação imperativa em vigor a esse respeito. Para além disso, o Vendedor não assume qualquer outra responsabilidade pelo produto

Transferência

11.1 O Vendedor pode, a qualquer momento, ceder, na totalidade ou em parte, todos os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados a terceiros.

Isenção de responsabilidade – força maior

12.1 As seguintes circunstâncias implicam isenção de responsabilidade, quando ocorrem após a celebração do contrato e impedem o seu cumprimento:

12.2 Conflitos laborais, greves, bloqueios patronais e qualquer outra circunstância que escape ao controlo das partes, tais como incêndios, epidemias, guerras, mobilizações militares imprevistas de âmbito semelhante, atos de sabotagem, apreensões, restrições cambiais, revoltas e distúrbios, falta de meios de transporte, escassez geral de mercadorias, restrições aos meios de propulsão e falhas nas entregas por parte de subfornecedores, ou atrasos nessas entregas, decorrentes de qualquer uma das circunstâncias mencionadas neste ponto.

12.3 A parte que pretenda invocar qualquer uma das circunstâncias acima referidas deve informar a outra parte, o mais rapidamente possível, sobre o acontecimento que ocorreu e quando se prevê que este cesse.

12.4 Ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato, mediante notificação por escrito à outra parte, sempre que o seu cumprimento dentro de um prazo razoável se torne impossível devido a qualquer uma das circunstâncias acima referidas.

Resolução de litígios

13.1 As presentes condições estão sujeitas à legislação dinamarquesa e ao foro competente.

13.2 Qualquer litígio ou desacordo que venha a surgir no âmbito do presente contrato deverá ser resolvido, na medida do possível, através de negociação. Caso as partes não consigam, desta forma, chegar a uma solução amigável para o litígio, qualquer uma das partes tem o direito de submeter o caso ao tribunal da localidade onde o Vendedor tem a sua sede social.